Jurisprudência sobre
processo eletronico
+ de 15.981 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
13791 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processo civil. Execução provisória. Honorários advocatícios. Ausência de repercussão geral. Precedentes.
«1. O Plenário da Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do ARE 840.920/DF, Relator o Ministro Luiz Fux, concluiu que a matéria referente à possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em execução provisória não possui repercussão geral, haja vista ser discussão de índole infraconstitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
13792 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Direito civil e processual civil. Prequestionamento. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Indeferimento de diligência probatória. Inexistência de repercussão geral. Prescrição. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
13793 - TRT3. Recurso. Tempestividade. Recurso ordinário. Tempestividade. Publicação de decisão no dejt.
«De acordo com o caput do artigo 4º da Resolução Administrativa nº 147 de 04.12.08, que regulamentou a Lei 11.419/2006, «considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da divulgação da informação no Diário Eletrônico no Portal da Justiça do Trabalho, estabelecendo o parágrafo único do mesmo artigo que «os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. Assim, a análise sobre a tempestividade do recurso deve observar a distinção entre divulgação e publicação da decisão no DEJT.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
13794 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Desconstituição de multa administrativa. Aferição de irregularidade em procedimento administrativo. Nulidades nas notificações eletrônicas. Inexistência. Recurso ordinário a que se nega seguimento. Decisão monocrática fundamentada em Súmula e jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O recorrente foi considerado revel no procedimento administrativo instaurado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro em que se apurou irregularidades na contratação de mão-de-obra terceirizada pela EMUT. Em verdade, não há óbices no andar procedimental nos casos de revelia do responsável pela defesa. Art. 17, § 3º, da Lei Complementar Estadual 68/90.Ou seja, da leitura do dispositivo citado, percebe-se que a ausência de manifestação do responsável é causa de revelia do processo. Porém, a norma indicada também revela que a ausência de resposta deve ser posterior à citação ou à notificação. Portanto, em razão do vínculo normativo entre a notificação/citação e a revelia, conclui-se que a essa depende de prévia existência de notificação/citação válida e de posterior ausência de manifestação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
13795 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso intempestivo.
«1. A decisão embargada foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 10/12/2014 (quarta-feira), sendo considerada publicada em 11/12/2014 (quinta-feira), iniciando-se a contagem do prazo em 12/12/2014 (sexta-feira). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
13796 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto via fax. Ausência de protocolização dos originais no quinquídio legal. Inobservância da Resolução 14/2013 do STJ intempestividade. Não conhecimento.
«1. O prazo para interposição do agravo regimental é de 5 (cinco) dias, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 545. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
13797 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Indeferimento de diligência probatória. Inexistência de repercussão geral. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
13798 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição enviada via fac-símile. Petição física. Recusa. Resolução/STJ 14/2013. Originais não apresentados de forma eletrônica. Intempestividade.
«I - Os originais do recurso transmitido via fac-símile serão recebidos e processados exclusivamente de forma eletrônica (Resolução 14/2013, art. 10). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
13799 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Agravo regimental em embargos de declaração anteriores não conhecidos. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ.
«1. Embargos de declaração anteriores não conhecidos, porque a advogada titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição, não tinha instrumento de mandato quando da interposição daquele recurso. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)