Jurisprudência sobre
jurisdicao voluntaria apelacao
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121 - STJ. Mandado de segurança. Jurisdição voluntária. Cabimento do recurso de apelação. Descabimento da segurança contra ato passível de recurso. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC/1973, art. 1.110.
«... cumpre ressaltar que a via eleita pelo recorrente não encontra qualquer respaldo legal. É indiscutível a inadequação do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso próprio. «In casu, a sentença foi proferida em feito de jurisdição voluntária, sendo cabível o recurso de apelação, conforme disposto no CPC/1973, art. 1.110. Ademais, conforme entendimento pacificado nesta Corte no ROMS 9004/SP, DJ 13/10/98, p. 14, 1ª Turma, Rel. Min. Demócrito Reinaldo «não cabe mandado de segurança contra ato judicial, para substituir recurso de que não se utilizou o impetrante. ... (Min. Luiz Fux).... ()
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122 - TJPR. Civil e processual civil. Alvará judicial. Suprimento de autorização marital. Jurisdição voluntária. Extinção do feito ao entendimento de tratar-se de venda de coisa comum ( CPC/1973, art. 1.117) previsão do CPC/1973, art. 11. Falta de rito próprio. Viabilidade de adoção do procedimento geral de jurisdição voluntária ( CPC/1973, arts. 1.103 a 1.112). Sentença anulada. Recurso provido. CPC/2015, art. 74.
«Para o suprimento judicial da autorização do marido e a outorga da mulher, previsto no CPC/1973, art. 11 não existe procedimento próprio, devendo se adotar o rito geral da jurisdição voluntária ( CPC/1973, arts. 1.103 a 1.112). CPC/2015, art. 74.... ()
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123 - STJ. Competência. Jurisdição voluntária. Levantamento do FGTS. Alvará judicial. Recurso do Ministério Público como fiscal da lei. Circunstância que não atribui caráter de litigiosidade a justificar a Competência da Justiça Federal. Competência da Justiça Estadual Comum. Súmula 161/STJ. CF/88, art. 109, I.
«Inexistente sentença contra a União, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais, em razão de não haver participação dessas entidades como autoras, rés, assistentes ou opoentes, ou ainda sob outra figura processual, não há falar em competência da Justiça Federal, porque não há resolução de conflito e sequer se instaura relação processual, ausente a lide, portanto. ... ()
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124 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Processo civil. Alvará judicial para levantamento de benefício previdenciário. Segurado falecido. Jurisdição voluntária. Competência Justiça Estadual.
«1. Compete à Justiça Estadual julgar recurso contra sentença que indefere inicial de ação de natureza não contenciosa, relativa à expedição de alvará para levantamento de resíduos de benefício previdenciário, não recebidos em vida pelo titular, sem nenhuma pretensão resistida. ... ()
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125 - STJ. Juiz. Impedimento. Nulidade do acórdão. CPC/1973, art. 134, III.
««É defeso ao Juiz exercer suas funções no processo contencioso ou voluntário que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão. (CPC, art. 134, III). ... ()
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126 - STJ. Recurso. Pedido de alvará judicial. Jurisdição voluntária. Decisão que põe termo ao procedimento. Recurso adequado. Agravo desprovido.
«A decisão que põe termo ao procedimento de jurisdição voluntária é sentença, desafiando recurso de apelação.... ()
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