Jurisprudência sobre
liquidacao de sentenca
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11771 - STJ. Recurso. Assistente técnico. Legitimidade para recorrer. CPC/1973, art. 449, § 1º.
«O assistente técnico tem legitimidade para recorrer da sentença de liquidação, se, no cálculo, não foram incluídos os índices corretivos por ele almejados. Considera-se haver prejuízo do terceiro quando o ato decisório diretamente ou apenas por repercussão reflexa, necessária ou secundária, ofenda o direito deste (AMARAL SANTOS). É indispensável, porém, que se trate de prejuízo jurídico. Recurso especial não conhecido.... ()
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11772 - STJ. Correção monetária. Liquidação de sentença. Direito dos servidores públicos. Atualização pelo IPC.
«Firmou-se a jurisprudência do Tribunal no sentido de que, não podendo a correção monetária ser considerada acréscimo, mas representando apenas simples atualização do valor da dívida, em decorrência da desvalorização da moeda, a variação deve ser calculada pelos índices que representem a verdadeira inflação no período; no caso, o Índice de Preços ao Consumidor - IPC. Não sendo assim, o pagamento estará incompleto.... ()
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11773 - STJ. Recurso. Embargos de divergência. Execução. Sentença homologatória de conta de liquidação. Cabimento do recurso de apelação.
«A sentença de homologação de conta de liquidação comporta o recurso de apelação. Já quando se trata de simples atualização de valores constantes do cálculo, o recurso cabível é de agravo de instrumento. Embargos recebidos.... ()
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11774 - STJ. Liquidação de sentença. Correção monetária no período de março de 1990 a janeiro de 1991.
«O IPC é o índice a ser adotado, na liquidação de sentença, para o período compreendido entre março de 1990 e janeiro de 1991. Embargos recebidos.... ()
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11775 - STJ. Correção monetária. Liquidação de sentença. IPC - Taxa Referencial - TR.
«A taxa referencial de juros configura coeficiente de remuneração do capital, portanto, não traduz a variação do poder aquisitivo da moeda. Recurso provido.... ()
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11776 - STJ. Liquidação de sentença. Correção monetária.
«Na esteira dos precedentes desta Corte é cabível o reajuste pelo IPC nos débitos oriundos de decisões judiciais no período compreendido entre março de 1990 a abril de 1991. No que alude ao IPC de janeiro de 1989 deverá ser observado o percentual de 42,72%.... ()
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11777 - STJ. Correção monetária. Desapropriação. Liquidação de sentença. Imprestabilidade. IPC do mês de fevereiro de 1991. Inclusão nos cálculos. Princípio da justa indenização.
«A taxa referencial de juros - TR - não é índole de correção monetária e, portanto, como tal não pode ser utilizada. Na conta de liquidação de sentença de ação expropriatória incide correção monetária plena, com inclusão do índice do IPC do mês de fevereiro de 1991. Esta egrégia Corte já pacificou o entendimento de que se deve aplicar, para efeito de correção monetária, o melhor índice que traduza as perdas sofridas pelo expropriado, garantindo-lhe, assim, a aplicação do princípio da justa indenização.... ()
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11778 - TJSP. Liquidação de sentença. Aplicação dos índices do IPC. Admissibilidade. (Indica jurisprudência).
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11779 - STJ. Acidente de trabalho. Revisão de benefício reconhecido em sentença. Possibilidade.
«I - O dispositivo legal acena que não ofende a coisa julgada a revisão de sentença relativa a relação jurídica continuativa, desde que ocorra a modificação do estado de fato ou de direito. ... ()
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11780 - STJ. Correção monetária. Meses de março, abril e maio de 1990.
«Inexistência de lei que imponha, para a liquidação de sentenças judiciais, determinado indexador. Possibilidade de adotar-se aquele que melhor reflita a real variação de preços.... ()
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