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451 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Conflito negativo. Fornecimento de medicamentos. Impossibilidade de reexame da decisão do Juízo Federal pelo Juízo Estadual. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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452 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Conflito negativo. Fornecimento de medicamentos. Impossibilidade de reexame da decisão do Juízo Federal pelo Juízo Estadual. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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453 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Conflito negativo. Fornecimento de medicamentos. Impossibilidade de reexame da decisão do Juízo Federal pelo Juízo Estadual. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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454 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Conflito negativo. Fornecimento de medicamentos. Impossibilidade de reexame da decisão do Juízo Federal pelo Juízo Estadual. Incidência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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455 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Conflito negativo. Fornecimento de medicamentos. Impossibilidade de reexame da decisão do Juízo Federal pelo Juízo Estadual. Incidência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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456 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Conflito negativo. Fornecimento de medicamentos. Impossibilidade de reexame da decisão do Juízo Federal pelo Juízo Estadual. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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457 - STJ. processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Conflito negativo. Fornecimento de medicamentos. Impossibilidade de reexame da decisão do Juízo Federal pelo Juízo Estadual. Incidência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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458 - STJ. processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Conflito negativo. Fornecimento de medicamentos. Impossibilidade de reexame da decisão do Juízo Federal pelo Juízo Estadual. Incidência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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459 - STJ. processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Conflito negativo. Fornecimento de medicamentos. Impossibilidade de reexame da decisão do Juízo Federal pelo Juízo Estadual. Incidência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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460 - STJ. processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Conflito negativo. Fornecimento de medicamentos. Impossibilidade de reexame da decisão do Juízo Federal pelo Juízo Estadual. Incidência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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461 - STJ. processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Conflito negativo. Fornecimento de medicamentos. Impossibilidade de reexame da decisão do Juízo Federal pelo Juízo Estadual. Incidência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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462 - STJ. processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Conflito negativo. Fornecimento de medicamentos. Impossibilidade de reexame da decisão do Juízo Federal pelo Juízo Estadual. Incidência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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463 - STJ. processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Conflito negativo. Fornecimento de medicamentos. Impossibilidade de reexame da decisão do Juízo Federal pelo Juízo Estadual. Incidência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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464 - STJ. processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Conflito negativo. Fornecimento de medicamentos. Impossibilidade de reexame da decisão do Juízo Federal pelo Juízo Estadual. Incidência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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465 - STJ. processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Conflito negativo. Fornecimento de medicamentos. Impossibilidade de reexame da decisão do Juízo Federal pelo Juízo Estadual. Incidência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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466 - STJ. processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Conflito negativo. Fornecimento de medicamentos. Impossibilidade de reexame da decisão do Juízo Federal pelo Juízo Estadual. Incidência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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467 - STJ. processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Conflito negativo. Fornecimento de medicamentos. Impossibilidade de reexame da decisão do Juízo Federal pelo Juízo Estadual. Incidência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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468 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Conflito negativo. Fornecimento de medicamentos. Impossibilidade de reexame da decisão do Juízo Federal pelo Juízo Estadual. Incidência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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469 - STJ. processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Conflito negativo. Fornecimento de medicamentos. Impossibilidade de reexame da decisão do Juízo Federal pelo Juízo Estadual. Incidência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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470 - STJ. processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Conflito negativo. Tratamento médico. Impossibilidade de reexame da decisão do Juízo Federal pelo Juízo Estadual. Incidência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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471 - STJ. processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Conflito negativo. Fornecimento de medicamentos. Impossibilidade de reexame da decisão do Juízo Federal pelo Juízo Estadual. Incidência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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472 - STJ. processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Conflito negativo. Fornecimento de medicamentos. Impossibilidade de reexame da decisão do Juízo Federal pelo Juízo Estadual. Incidência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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473 - STJ. processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Conflito negativo. Fornecimento de medicamentos. Impossibilidade de reexame da decisão do Juízo Federal pelo Juízo Estadual. Incidência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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474 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Conflito negativo. Fornecimento de medicamentos. Impossibilidade de reexame da decisão do Juízo Federal pelo Juízo Estadual. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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475 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Conflito negativo. Fornecimento de medicamentos. Impossibilidade de reexame da decisão do Juízo Federal pelo Juízo Estadual. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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476 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Conflito negativo. Fornecimento de medicamentos. Impossibilidade de reexame da decisão do Juízo Federal pelo Juízo Estadual. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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477 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Conflito negativo. Fornecimento de medicamentos. Impossibilidade de reexame da decisão do Juízo Federal pelo Juízo Estadual. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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478 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Conflito negativo. Fornecimento de medicamentos. Impossibilidade de reexame da decisão do Juízo Federal pelo Juízo Estadual. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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479 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Conflito negativo. Fornecimento de medicamentos. Impossibilidade de reexame da decisão do Juízo Federal pelo Juízo Estadual. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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480 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Conflito negativo. Fornecimento de medicamentos. Impossibilidade de reexame da decisão do Juízo Federal pelo Juízo Estadual. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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481 - STJ. processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Conflito negativo. Ação civil pública. Fornecimento de medicamentos. Impossibilidade de reexame da decisão do Juízo Federal pelo Juízo Estadual. Incidência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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482 - STJ. processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Conflito negativo. Ação civil pública. Fornecimento de medicamentos. Impossibilidade de reexame da decisão do Juízo Federal pelo Juízo Estadual. Incidência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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483 - STJ. processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Conflito negativo. Fornecimento de medicamentos. Impossibilidade de reexame da decisão do Juízo Federal pelo Juízo Estadual. Incidência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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484 - STJ. processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Conflito negativo. Fornecimento de medicamentos. Impossibilidade de reexame da decisão do Juízo Federal pelo Juízo Estadual. Incidência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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485 - STJ. processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Conflito negativo. Fornecimento de medicamentos. Impossibilidade de reexame da decisão do Juízo Federal pelo Juízo Estadual. Incidência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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486 - STJ. processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Conflito negativo. Fornecimento de medicamentos. Impossibilidade de reexame da decisão do Juízo Federal pelo Juízo Estadual. Incidência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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487 - STJ. processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Conflito negativo. Fornecimento de medicamentos. Impossibilidade de reexame da decisão do Juízo Federal pelo Juízo Estadual. Incidência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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488 - STJ. processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Conflito negativo. Fornecimento de medicamentos. Impossibilidade de reexame da decisão do Juízo Federal pelo Juízo Estadual. Incidência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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489 - STJ. processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Conflito negativo. Fornecimento de medicamentos. Impossibilidade de reexame da decisão do Juízo Federal pelo Juízo Estadual. Incidência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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490 - STJ. processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Conflito negativo. Fornecimento de medicamentos. Impossibilidade de reexame da decisão do Juízo Federal pelo Juízo Estadual. Incidência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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491 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Conflito negativo. Ação civil pública. Fornecimento de medicamentos. Impossibilidade de reexame da decisão do Juízo Federal pelo Juízo Estadual. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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492 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Conflito negativo. Ação civil pública. Fornecimento de medicamentos. Impossibilidade de reexame da decisão do Juízo Federal pelo Juízo Estadual. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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493 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Conflito negativo. Ação civil pública. Fornecimento de medicamentos. Impossibilidade de reexame da decisão do Juízo Federal pelo Juízo Estadual. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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494 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Conflito negativo. Ação civil pública. Fornecimento de medicamentos. Impossibilidade de reexame da decisão do Juízo Federal pelo Juízo Estadual. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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495 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Conflito negativo. Ação civil pública. Fornecimento de medicamentos. Impossibilidade de reexame da decisão do Juízo Federal pelo Juízo Estadual. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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496 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Conflito negativo. Ação civil pública. Fornecimento de medicamentos. Impossibilidade de reexame da decisão do Juízo Federal pelo Juízo Estadual. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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497 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Conflito negativo. Ação civil pública. Fornecimento de medicamentos. Impossibilidade de reexame da decisão do Juízo Federal pelo Juízo Estadual. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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498 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Conflito negativo. Fornecimento de medicamentos. Impossibilidade de reexame da decisão do Juízo Federal pelo Juízo Estadual. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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499 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Conflito negativo. Fornecimento de medicamentos. Impossibilidade de reexame da decisão do Juízo Federal pelo Juízo Estadual. Incidência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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500 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Conflito negativo. Ação civil pública. Fornecimento de medicamentos. Impossibilidade de reexame da decisão do Juízo Federal pelo Juízo Estadual. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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