Jurisprudência do STF
Número 9977
+ de 2 Documentos EncontradosOperador de busca: Número do acórdão
- Filtros ativos na pesquisaEditar
Doc. VP 182.6021.2002.4600
1 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em reclamação constitucional. Direito penal e processual penal. Alegado descumprimento de decisão exarada nos autos da adpf 130/df. Não recepção constitucional da Lei 5.250/1967. Superveniência da sentença condenatória. Ausência de estrita aderência. Inviabilidade do uso da reclamação como recurso ou ação rescisória. Precedentes.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 200.7771.1000.8300
2 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração recebidos como agravo regimental em reclamação constitucional. Direito penal e processual penal. Alegado descumprimento de decisão exarada nos autos da ADPF Acórdão/STF. Obscuridade inexistente. Mera irresignação.
«1 - Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e ao aclaramento do julgado, quando presentes omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote