1 - STJ. Administrativo. Gratificação de habilitação policial militar. Extinção por Lei estadual. Ato único de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito.

«1. O STJ firmou o entendimento de que, tratando-se de ato de efeito concreto que suprimiu vantagem recebida pelo servidor, a contagem do prazo prescricional inicia-se a partir da sua publicação, não havendo falar em relação de trato sucessivo na espécie. ... (Continua)

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