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Constituição Estadual de Minas Gerais 0 itens

CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015862.104 itens

Lei 12.651/201235.106 itens

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/200232.981 itens

CTB - Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/19977.648 itens

CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/199091.929 itens

ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/199038.624 itens

CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei 7.565/19863.734 itens

LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/198413.044 itens

CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973955.284 itens

CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966139.167 itens

CF - Código Florestal - Lei 4.771/19653.714 itens

CE - Código Eleitoral - Lei 4.737/19651.120 itens

CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/191687.120 itens

CCOM - Código Comercial - Lei 556/18502.777 itens

Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU - 0 itens

CA - Código de Águas - Decreto 24.643/193459 itens

CB - Código Bustamante - Decreto 18.871/192937 itens

Imposto de Renda. Regulamento - Decreto 9.580/201871 itens

Regulamento Aduaneiro - Decreto 6.759/2009159 itens

Regulamento Tributário. IOF - Decreto 6.306/200768 itens

Regulamento do IPI - Decreto 4.544/200282 itens

Regulamento do PIS/PASEP E COFINS - Decreto 4.524/200220 itens

Tributário. ITR. Regulamento - Decreto 4.382/20021 itens

Imposto de Renda. Regulamento - Decreto 3.000/1999290 itens

Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 - 49 itens

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943171.375 itens

LICPP - Lei de Introdução ao Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.931/194116.527 itens

CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941305.811 itens

LCP - Lei das Contravenções Penais - LCP - Decreto-lei 3.688/19416.653 itens

CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/194092.609 itens

CPPM - Código de Processo Penal Militar - Decreto-lei 1.002/196912.909 itens

CPM - Código Penal Militar - Decreto-lei 1.001/19692.431 itens

CJM - Código da Justiça Militar - Decreto-lei 925/193887 itens

Código de Minas - Decreto-lei 227/196758 itens

Código de Pesca - Decreto-lei 221/196716 itens

CF/88 - Constituição Federal de 1988 256.438 itens

Sinopse

Jurisprudência do STF

Número 85155

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STF

Doc. VP 144.0042.7000.0100

1 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Procedimento. Lei 10.409/2002. Nulidade. Prejuízo. CPP, art. 563.

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