1. Início
  2. Pesquisa de Jurisprudência

Jurisprudência do STF

Número 833106

+ de 1 Documentos Encontrados

Operador de busca: Número do acórdão

  • Filtros ativos na pesquisa
    Editar
  • STF
Doc. VP 150.2501.5000.2100

1 - STF. Tributário. Multa. Valor superior ao do tributo. Confisco. CF/88, art. 150, IV.

«Surge inconstitucional multa cujo valor é superior ao do tributo devido. Precedentes: Ação Direta de Inconstitucionalidade 551/RJ - Pleno, relator ministro Ilmar Galvão - e Recurso Extraordinário 582.461/SP - Pleno, relator ministro Gilmar Mendes, Repercussão Geral.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa