Jurisprudência do STJ
Número 828193
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1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Empreendimento imobiliário. Atraso na entrega do imóvel. 1. Comissão de corretagem. Orientação adotada na origem em harmonia com a jurisprudência desta casa. Súmula 83/STJ. 2. Fortuito externo. Fundamentos afastados pela corte estadual. Revisão. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. 3. Dano moral. Valor razoável. Modificação. Incidência do enunciado 7/STJ. 4. Agravo improvido.
«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o comprador somente possui obrigação de pagar a comissão de corretagem se é ele quem efetivamente contrata os serviços do corretor. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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2 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Renúncia ao mandato. Intimação para regularização. Mudança de endereço não notificada nos autos. Presunção de validade das intimações. Providência não tomada. Embargos não conhecidos.
1 - Consoante dispõe o art. 274, parágrafo único, do CPC/2015, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço da parte, se a mudança de endereço não foi devidamente comunicada nos autos. Comunicada à parte a ausência de representação nos autos e esta quedando-se inerte, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe, conforme prevê o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015. ... ()
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