Jurisprudência do STJ
Número 670834
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1 - STJ. Segundos embargos de declaração. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Inexistência de vícios no julgado. Embargos protelatórios. Aplicação de multa.
«1 - O recorrente, nos presentes embargos, não traz nenhuma omissão, contradição ou obscuridade. Apenas busca o retardamento da prestação jurisdicional. ... ()
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2 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Inexistência de vícios no julgado.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... ()
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3 - STJ. Processual civil. Agravo regimental apresentado por fax. Ausência de protocolo da via original por meio eletrônico. Resolução STJ 14/2013. Petição física. Recusa.
«1. É inadmissível Agravo Regimental apresentado por fax, cuja via original tenha sido apresentada na forma física, em desrespeito à Resolução STJ 14/2013. ... ()
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4 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração apresentados por fax. Ausência de protocolo da via original por meio eletrônico. Resolução STJ 10/2015. Petição física. Recusa.
«1. Nos termos do artigo 10 da Resolução 10/2015 do STJ, as petições incidentais referentes ao Recurso Especial devem ser apresentadas exclusivamente na forma eletrônica. ... ()
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5 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração apresentados por fax. Ausência de protocolo da via original por meio eletrônico. Resolução STJ 10/2015. Petição física. Recusa.
«1. Nos termos do artigo 10 da Resolução 10/2015 do STJ, as petições incidentais referentes ao Recurso Especial devem ser apresentadas exclusivamente na forma eletrônica. ... ()
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6 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade. Controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.
«O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir repercussão geral na questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF). ... ()
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7 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração apresentados por fax. Ausência de protocolo da via original por meio eletrônico. Resolução STJ 10/2015. Petição física. Recusa.
«1. Nos termos do artigo 10 da Resolução 10/2015 do STJ, as petições incidentais referentes ao Recurso Especial devem ser apresentadas exclusivamente na forma eletrônica. ... ()
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