1 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Insuficiência de provas. Inovação recursal. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Fundamento idôneo. Cautelares. Inviabilidade. Condições pessoais favoráveis. Insuficientes. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo não provido.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte Superior «é vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas anteriormente» (AgRg no REsp. 1.592.657, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/9/2016, DJe 21/9/2016). ... (Continua)

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