Jurisprudência do STJ
Número 6580
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Doc. VP 148.7485.4002.3400
1 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Resolução 12/2009 do STJ. Art. 6º. Irrecorribilidade da decisão agravada. Ausência de similitude fática entre os julgados. Impossibilidade de reexame de aspectos fáticos. Não cabimento.
«1. Dispõe o art. 6º da Resolução 12/2009 do STJ: «As decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis. Entendimento pacífico da Segunda Seção. ... ()
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