Jurisprudência do STJ
Número 650370
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Doc. VP 210.5120.2400.5612
1 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por estudo. Encceja. Ensino fundamental. Base de cálculo conforme Lei 9.394/1996 e recomendação 44/2013 do CNJ. Jurisprudência firmada pela Terceira Seção do STJ. Agravo desprovido.
1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
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