1 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo improvido.

1 - Não há falar-se em incidência do princípio da insignificância na espécie, porquanto inaplicável, nos termos da jurisprudência, ao delito de tráfico ilícito de drogas, na medida em que se trata de crime de perigo abstrato, sendo irrelevante a quantidade de droga apreendida em poder do agente. ... (Continua)

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