Jurisprudência do STJ
Número 59921
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Doc. VP 195.9492.0003.3300
1 - STJ. Processo penal. Agravo regimental recurso em mandado de segurança. Crime de peculato. Medida cautelar penal. Proibição de contratar com o poder público. Medida devidamente fundamentada. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Recurso desprovido.
«1 - Segundo dispõe o CPP, art. 282, Código de Processo Penal, as medidas cautelares «deverão ser aplicadas observando-se: I - a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. ... ()
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