Jurisprudência do STJ
Número 573274
+ de 1 Documentos EncontradosOperador de busca: Número do acórdão
- Filtros ativos na pesquisaEditar
Doc. VP 140.8370.9000.4100
1 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Alegada violação de portaria. Impossibilidade de análise pela via especial.
«Não merece reforma a decisão agravada, uma vez que se baseou em entendimento reiterado neste Sodalício, de que suposta violação de ato normativo interno não enseja o manejo de recurso especial, por não se enquadrar no conceito de Lei insculpido no permissivo constitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote