Jurisprudência do STJ
Número 48067
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1 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de flagrante ilegalidade. Processual penal. Arts. 33, 35 e 37, todos da Lei 11.343/2006. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Periculosidade. Modus operandi. Organização criminosa. Narcotráfico. Corrupção de agentes penitenciários. Entrada de materiais ilícitos em presídios. Repasse de ordens dos detentos. Ligação ao primeiro comando da capital. Pcc. Motivação idônea. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Inaplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão. Necessidade de manutenção da prisão preventiva.
«I - A prisão cautelar, nos termos do CF/88, art. 5º, LVII, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. ... ()
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2 - STJ. Tributário. Processual civil. Reclamação constitucional. Recurso especial repetitivo. Alegada inobservância. Descabimento do writ. Entendimento firmado na corte especial do STJ.
1 - A Corte Especial do STJ, quando do julgamento da Rcl 36.476/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, sedimentou posicionamento no sentido de que « a reclamação constitucional não trata de instrumento adequado para o controle da aplicação dos entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos «.... ()
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