1 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Aposentadoria especial. Tema 405. Repercussão geral. Recurso extraordinário declarado prejudicado. Recurso especial em que se alega violação do CPC/1973, art. 543-B, § 2º. Inadequação da via eleita. Ausência de previsão legal de cabimento de recurso.

«1. A Corte Especial afirmou o entendimento de que são manifestamente incabíveis recursos direcionados à Suprema Corte, quando o Tribunal a quo aplica o instituto da repercussão geral, como na hipótese dos autos. ... (Continua)

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