Jurisprudência do STF
Número 4424
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Doc. VP 145.6053.1000.0100
1 - STF. Ação penal. Violência doméstica contra a mulher. Lesão corporal. Natureza. Interpretação conforme aos Lei 11.340/2006, art. 12, I, e Lei 11.340/2006, art. 16 .
«A ação penal relativa a lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada - considerações.... ()
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Doc. VP 145.3492.7000.1400
2 - STF. Ação penal. Violência doméstica contra a mulher. Lesão corporal. Natureza. Interpretação conforme aos Lei 11.340/2006, art. 12, I, e Lei 11.340/2006, art. 16 .
«A ação penal relativa a lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada - considerações.... ()
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