Jurisprudência do STF
Número 432106
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Doc. VP 155.1272.4000.2900
1 - STF. Condomínio de fato. Associação de moradores. Mensalidade. Ausência de adesão. Lei 4.591/1964. CF/88, art. 5º, II e XX.
«Por não se confundir a associação de moradores com o condomínio disciplinado pela Lei 4.591/1964, descabe, a pretexto de evitar vantagem sem causa, impor mensalidade a morador ou a proprietário de imóvel que a ela não tenha aderido. Considerações sobre o princípio da legalidade e da autonomia da manifestação de vontade - CF/88, art. 5º, II e XX.»... ()
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