1 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração com expressa pretensão de efeitos infringentes. Conhecidos como agravo regimental. Negativa de provimento.

«1 - Embargos de declaração com nítidos efeitos infringentes, buscando, em realidade, a pretexto de omissão, confrontar a decisão monocrática atacada. ... (Continua)

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