1 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravointerno no recurso ordinário em mandado de segurança. Códigode processo civil de 2015. Aplicabilidade. Invocação de questãonão suscitada no recurso ordinário. Inovação recursal. Ausênciade combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação doóbice da Súmula 283/STF. Servidor público. Forma de cálculo daremuneração. Alteração por Lei superveniente. Possibilidade.garantia da irredutibilidade nominal dos vencimentos.obrigatoriedade. Violação à coisa julgada. Inexistência. Falha nadistribuição do processo. Nulidade relativa. Alegação tardia.preclusão. Argumentos insuficientes para desconstituir adecisão atacada.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote