1 - STJ. Registro público. Dúvida. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Procedimento de dúvida. Lei de registros públicos. Procedimento administrativo. Recurso especial. Não cabimento. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que o procedimento de dúvida suscitado pelo Oficial do Registro reveste-se de caráter administrativo, de modo que é inviável a impugnação por meio de recurso especial. ... (Continua)

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