1 - STJ. Petição no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Tráfico de drogas. Regime aberto e substituição da pena. Impossibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Fundamentação concreta. Pedido recebido como agravo regimental. Não provimento.

1 - Atento aos princípios da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, é possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, tendo em vista a apresentação da irresignação dentro do prazo legal previsto para a interposição do recurso cabível. ... (Continua)

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