Jurisprudência do STJ
Número 2158129
+ de 2 Documentos EncontradosOperador de busca: Número do acórdão
- Filtros ativos na pesquisaEditar
Doc. VP 230.3200.8585.7922
1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Não localização de bens do executado. Honorários de advogado. Ausência de prequestionamento da tese suscitada no recurso especial.
1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 250.2280.1848.7797
2 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Rescisão de acordo de colaboração premiada. Validade dos elementos probatórios. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Presença de outros elementos autônomos de prova. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Restituição de bem apreendido. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.
1 - A rescisão do acordo de colaboração premiada não acarreta a nulidade dos elementos probatórios obtidos no curso da investigação, uma vez que tais elementos permanecem válidos e podem ser utilizados contra o colaborador e terceiros, desde que corroborados por outras provas autônomas e independentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote