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Jurisprudência do STJ

Número 2130054

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  • STJ
Doc. VP 240.9290.5453.8698

1 - STJ. Ementa. Tributário e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Programa especial de retomada do setor de eventos (perse). Inclusão prévia no cadastro de prestadores de serviços turísticos (cadastur). Exclusão de optantes do simples nacional. Aplicação da anterioridade em relação às exclusões do programa. Afetação ao rito dos repetitivos, quanto a duas das controvérsias destacadas.

I - Caso em exame... ()

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Ementa
Doc. VP 250.6261.2374.1100

2 - STJ. Ementa. Tributário e processo civil. Tema 1.283. Recurso especial representativo de controvérsia. Programa especial de retomada do setor de eventos (perse). Necessária inscrição prévia no cadastro de prestadores de serviços turísticos (cadastur). Exclusão de optantes do simples nacional.

I - CASO EM EXAME... ()

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