Jurisprudência do STJ
Número 2024874
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Doc. VP 230.7040.2939.3752
1 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão monocrática.
I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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Doc. VP 230.3150.9570.0718
2 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015, art. 942, caput. Julgamento não unânime do recurso de apelação e posterior unanimidade no julgamento dos respectivos embargos de declaração. Técnica de ampliação do colegiado. Inobservância. Nulidade.
1 - Ação declaratória de filiação socioafetiva post mortem. ... ()
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