1 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime de homicídio qualificado. Nulidade. Acareação negada. Desnecessidade. Discricionariedade do julgador. Súmula 7/STJ. Pena-base acima do mínimo legal. Vítimas atacadas no interior do imóvel. Fundamento válido. Súmula 7/STJ. Atenuante do CP, art. 66. Discricionariedade do julgador. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que: «o indeferimento da acareação perante o Tribunal do Júri, por si só, não acarreta cerceamento de defesa já que a admissão da prova se inclui no âmbito de discricionariedade do magistrado que preside o julgamento popular (HC 53.512, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 27/3/2015). Nesse contexto, tendo as instâncias ordinárias considerado desnecessária a acareação requerida, a revisão do julgado para se concluir de modo diverso implica no necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote