Jurisprudência do STF
Número 1991
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1 - STF. Agravo regimental em ação originária. Procedimento de controle administrativo no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Insurgência contra resoluções expedidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. PCA não acolhido, na parte da insurgência, pelo CNJ. Deliberação negativa. Não conhecimento da ação originária. Incompetência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar a ação originária. Fixação de honorários advocatícios com base no atual, CPC/2015, art. 85, § 8º. Critérios de equidade previstos no § 2º do mesmo, CPC/2015, art. 85. Agravo regimental não provido.
«1 - Ação originária contra deliberação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nos autos de procedimento de controle administrativo em face de resoluções expedidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. PCA não acolhido pelo Conselho, na parte em que solicitada a reclassificação dos magistrados nas entrâncias. Deliberação negativa. Ação originária da qual não se conhece. ... ()
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2 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Transcrição literal do texto impugnado na inicial. Juntada da publicação da Lei no diário oficial na contracapa dos autos. Inépcia. Inexistência. Arts. 1º, 2º e 3º da Lei distrital 1.516/1997. Educação. Segurança no trânsito. Inclusão de nova disciplina nos currículos do primeiro e segundo graus de ensino da rede pública do distrito federal. Constitucionalidade. Competência comum da CF/88, art. 23, XII. Ressalva quanto a eventual análise de legalidade da criação das disciplinas. Lei de diretrizes e bases da educação (Lei 4.024/1961) . Dispensa do exame teórico para obtenção da carteira de motorista. Inconstitucionalidade. Competência privativa da União. Ofensa a CF//88, art. 22, xi.
«1. Não há falar-se em inépcia da inicial da ação direta de inconstitucionalidade quando transcrito literalmente o texto legal impugnado, anexada a cópia do Diário Oficial à contracapa dos autos. ... ()
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3 - STF. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação da Lei df 1.516, de 08/07/1997, do distrito federal, que «inclui a disciplina formação para o trânsito nos currículos do primeiro e segundo graus de ensino na rede pública do distrito federal (arts. 1º e 2º) e dispensa os alunos que tenham obtido aprovação nesta disciplina do exame teórico para obtenção de carteira nacional de habilitação, na categoria amador (art. 3º).
«1. Medida cautelar indeferida quanto aos arts. 1º e 2º da Lei impugnada porque, a par da constitucional competência privativa da União para legislar sobre as diretrizes e bases da educação (CF/88, art. 22, XXIV), a sua regulamentação está compreendida na competência concorrente (artigo 24, IX) e na competência comum (CF/88, art. 23, V). Precedente. ... ()
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