1 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Admissibilidade do recurso especial. Sistema bifásico. Intempestividade. Feriado local. Prova por meio de documento idôneo. Ato de interposição do recurso. Comprovação posterior. Impossibilidade. Dia do servidor público. Não é considerado feriado nacional. Aplicação do CPC/2015.

1 - Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

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