Jurisprudência do STJ
Número 1914793
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Doc. VP 210.7010.9268.4904
1 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Bacenjud. Valores de até 40 salários mínimos. Regra da impenhorabilidade não alcança, em regra, a pessoa jurídica. Caso dos autos. Valor irrisório. Desbloqueio. Não cabimento.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao Recurso Especial. ... ()
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Doc. VP 220.3251.1472.7866
2 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). ... ()
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