Jurisprudência do STJ
Número 1867820
+ de 1 Documentos EncontradosOperador de busca: Número do acórdão
- Filtros ativos na pesquisaEditar
Doc. VP 210.1324.2007.6800
1 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Reiteração criminosa. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1 - A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando à aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote