Jurisprudência do STJ
Número 1846331
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Doc. VP 211.0664.3006.3900
1 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Contradição. Ausência.
«1 - A inexistência de omissão e contradição no acórdão embargado conduz à rejeição dos embargos de declaração. ... ()
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Doc. VP 203.4521.9007.1400
2 - STJ. Recurso especial. Interesse de agir. Ausência. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória por perdas e danos. Contrato de administração imobiliária. Relação jurídica entre locador e administradora. Incidência do CDC. Prazo prescricional. Responsabilidade civil contratual. Regra geral do Código Civil. Julgamento: CPC/2015. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. CCB/2002, art. 667.
«1 - Ação de rescisão contratual c/c indenizatória por perdas e danos ajuizada em 24/07/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/09/2019 e atribuído ao gabinete em 30/10/2019. ... ()
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