1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imposto de renda. Isenção. Legitimidade passiva do ente municipal. Súmula 83/STJ. Provimento negado.

1 - O entendimento proferido pelo Tribunal de origem está em conformidade com a orientação do STJ de que « os municípios e os estados da Federação têm legitimidade passiva para figurar nas ações propostas por servidores públicos municipais e estaduais a fim de reconhecer o direito à isenção ou à repetição do indébito de Imposto de Renda retido na fonte « (AgRg no REsp. 1.412.109, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/3/2015). ... (Continua)

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