Jurisprudência do STJ
Número 1836508
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Doc. VP 220.3311.1314.6636
1 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Vício não configurado. Propósito de modificação do julgamento. Meio impróprio.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... ()
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Doc. VP 211.2171.2865.8639
2 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Rffsa. IPTU. Matéria constitucional. Legitimidade passiva. União. CDA. Substituição. Necessidade. Nulidade. Ausência.
1 - O tema a respeito da imunidade da própria Rede Ferroviária Federal - RFFSA foi decidido com amparo em interpretação de dispositivo, da CF/88, a afastar o cabimento do recurso especial. ... ()
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