Jurisprudência do STJ
Número 1825129
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Doc. VP 221.1071.0531.5322
1 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Princípio da não surpresa. Não violação. Preclusão consumativa. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Prequestionamento. Ausência. Inovação em agravo interno. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Não há violação ao CPC/2015, art. 10 quando os fatos da causa foram submetidos ao contraditório e as partes tiveram a oportunidade de se manifestar sobre o fundamento da decisão em momento anterior. ... ()
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Doc. VP 210.5120.2424.0798
2 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Incidência da Súmula 182/STJ Agravo regimental não conhecido.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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