1 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de execução. Contrato com garantia fiduciária. Leilão judicial. Preclusão consumativa. Possibilidade de cobrança de saldo devedor remanescente. Submissão aos efeitos da recuperação judicial.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que se sujeitam «à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Raul Araújo, DJe de 4/10/2022).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote