1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Decisão monocrática que deu provimento ao apelo extremo do autor para afastar a tese de impossibilidade jurídica do pedido e determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito. insurgência da demandada.

1 - Prejudicial de competência interna. Em se tratando de Ação Civil Pública que visa à proteção dos consumidores de seguro automotivo, a relação jurídica litigiosa enquadra-se na atribuição das Turmas especializadas em Direito Privado do STJ (RISTJ, art. 9º, § 2º, II, VIII e XIV). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote