1 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Liquidação extrajudicial. Cobrança de multa fiscal. Descabimento. Juros moratórios. Fluência. Possibilidade. Precedentes.

I - Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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