Jurisprudência do STJ
Número 1758633
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Doc. VP 195.2744.8003.2900
1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários. Causas em que é parte a Fazenda Pública. CPC/2015. Aplicação do CPC/2015, art. 85, §§ 3º e 4º.
«1 - Nas causas em que é parte a Fazenda Pública, para a fixação de honorários nos termos do CPC/2015, art. 85, é imprescindível a aplicação inicial dos §§ 3º e 4º, recorrendo-se, subsidiariamente, ao § 8º apenas na hipótese de proveito econômico irrisório ou de valor da causa muito baixo. ... ()
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Doc. VP 210.7010.9733.5382
2 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais. Relação consumerista. Pretendida inversão do ônus da prova. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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