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CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015656.369 itens

Lei 12.651/201222.250 itens

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/200231.023 itens

CTB - Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/19977.244 itens

CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/199019.808 itens

ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/199010.245 itens

CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei 7.565/19861.238 itens

LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/198412.736 itens

CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973461.723 itens

CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/196659.278 itens

CF - Código Florestal - Lei 4.771/19651.265 itens

CE - Código Eleitoral - Lei 4.737/1965716 itens

CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/191626.286 itens

CCOM - Código Comercial - Lei 556/18502.226 itens

Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU - 0 itens

CA - Código de Águas - Decreto 24.643/193441 itens

CB - Código Bustamante - Decreto 18.871/192935 itens

Imposto de Renda. Regulamento - Decreto 9.580/201845 itens

Regulamento Aduaneiro - Decreto 6.759/2009131 itens

Regulamento Tributário. IOF - Decreto 6.306/200758 itens

Regulamento do IPI - Decreto 4.544/200254 itens

Regulamento do PIS/PASEP E COFINS - Decreto 4.524/200216 itens

Tributário. ITR. Regulamento - Decreto 4.382/20021 itens

Imposto de Renda. Regulamento - Decreto 3.000/1999264 itens

Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 - 37 itens

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/194389.619 itens

LICPP - Lei de Introdução ao Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.931/19419.059 itens

CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941191.971 itens

LCP - Lei das Contravenções Penais - LCP - Decreto-lei 3.688/19412.076 itens

CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/194091.206 itens

CPPM - Código de Processo Penal Militar - Decreto-lei 1.002/19692.526 itens

CPM - Código Penal Militar - Decreto-lei 1.001/19692.117 itens

CJM - Código da Justiça Militar - Decreto-lei 925/193846 itens

Código de Minas - Decreto-lei 227/196742 itens

Código de Pesca - Decreto-lei 221/196712 itens

CF/88 - Constituição Federal de 1988 163.085 itens

CE/MG 0/19899.252 itens

Sinopse

Jurisprudência do STJ

Número 1753420

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STJ

Doc. VP 212.2652.9004.8800

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Ação de repetição do indébito. Natureza contratual. Prazo prescricional decenal.

1 - Ação de repetição de indébito. ... ()

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Ementa

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