1 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Direito à educação. Matrícula em creche pública. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - Trata-se de ação em que se busca desconstituir acórdão que obrigou o Distrito Federal a matricular menor em creche pública. ... (Continua)

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