1 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar temporário. Incapacidade transitória para o serviço militar. Reintegração para tratamento de saúde. Desnecessidade de nexo de causalidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

«1 - O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência firmada do STJ de que o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração no quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, dispensada a relação de causa e efeito da moléstia com o serviço prestado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote