1 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples tentado. Princípio da colegialidade. Violação. Não ocorrência. Pronúncia. Pedido de desclassificação para lesão corporal leve. Aferição do animus necandi. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não procede a alegação de nulidade por violação do princípio da colegialidade, uma vez que, segundo reiterada manifestação desta Corte, «não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe 25/6/2021). Precedentes. ... (Continua)

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