Jurisprudência do STJ
Número 1651292
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Doc. VP 210.1324.2003.5700
1 - STJ. Seguridade social. Civil. Processual civil. Ação de sobrepartilha. Crédito previdenciário recebido por ex-cônjuge. Pleito de aposentadoria por tempo de serviço indeferido administrativamente e objeto de ação judicial ajuizada durante o matrimônio, mas que foi objeto de pagamento pelo INSS somente após o divórcio. Comunhão e partilha. Possibilidade. Semelhança com as indenizações de natureza trabalhista, com valores atrasados originados de diferenças salariais e valores de FGTS. Aposentadoria pela previdência pública. Proventos do trabalho que se revertem ao ente familiar. Presunção de colaboração, de esforço comum dos cônjuges e comunicabilidade dos valores recebidos como fruto do trabalho de ambos. Previdência privada fechada e previdência social. Dessemelhanças.
«1 - Ação ajuizada em 20/01/2014. Recurso especial interposto em 16/09/2016 e atribuído à Relatora em 03/02/2017. ... ()
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Doc. VP 210.7051.1949.6652
2 - STJ. Civil. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Contradição interna. Inocorrência. Inexistência de proposições inconciliáveis. Omissão. Inocorrência. Acolhimento da pretensão recursal por um fundamento que torna despiciendo o exame dos demais. Pretensão de abatimento de valores da condenação. Descabimento. Inovação recursal.
1 - A contradição que justifica o acolhimento dos aclaratórios é a interna, que decorre de proposições inconciliáveis entre si, em especial entre fundamentos e dispositivo do julgado, mas não aquela supostamente existente entre o acórdão embargado e as provas produzidas no processo. Precedentes. ... ()
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