Jurisprudência do STJ
Número 1626962
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Doc. VP 171.3163.7005.4100
1 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. CP, art. 147. Ameaça no âmbito doméstico. CPP, art. 387, IV. Reparação de dano sofrido pela vítima. Natureza jurídica. Incidência múltipla. Cabimento para danos morais e materiais. Pedido expresso do quantum na denúncia. Ocorrência. Restabelecimento do valor fixado na sentença condenatória.
«1. O cerne da controvérsia revela-se pela determinação da natureza jurídica do quantum referente à reparação dos danos sofridos pela vítima em decorrência de infração criminal (CPP, art. 387, IV). ... ()
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