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Jurisprudência do STJ

Número 1619682

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  • STJ
Doc. VP 172.2452.9002.8100

1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial. Hipossuficiência não comprovada. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta eg. Corte entende que é possível a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. ... ()

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