1 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de nulidade de auto de infração. Agente fiscalizador. Técnico ambiental. Competência. Portaria posterior à data do auto de infração. Necessidade de prévia designação para a atividade fiscalizatória. Lei 10.410/2002, art. 6º. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 17/04/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote