1 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Reenquadramento. Prescrição do fundo do direito. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/1932. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo com decisum do Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial. ... (Continua)

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