1 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação da Lei complementar 93/1973, art. 42 e CPC/2015, art. 141. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Refis. Adesão ao parcelamento. Interrupção da prescrição. Reinício da contagem da prescrição. Exclusão formal do parcelamento. Precedentes. Agravo não provido.

«1 - A Lei Complementar 93/1973, art. 42 e CPC/2015, art. 141, bem como as teses a eles vinculadas, não foram objeto de debate na Corte de origem, razão pela qual é inviável o conhecimento de tais questões, ante a ausência do indispensável prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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